Quando Roberta Bordini Prado Landi, diretora jurídica da Ambev, revelou os números do Observatório do Contencioso Tributário do Insper na manhã de 16 de junho de 2025, ficou claro que o contencioso tributário brasileiro chegou a quase três quartos do Produto Interno Bruto.
A reunião foi promovida pelo Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft)Associação Comercial de São Paulo, sediada em São Paulo, capital do estado homônimo.
Contexto histórico do litígio fiscal no Brasil
Desde a Constituição de 1988, o país acumula 92 tributos diferentes, distribuídos entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Essa malha complexa gera disputas quase inevitáveis, conforme explica Francisco Arrighi, da consultoria Fradema. Ele afirma que a sobreposição de competências entre União, estados e municípios alimenta interpretações divergentes e prolonga processos que podem durar mais de duas décadas.
Os números do relatório 2020
Com base em dados coletados até o fim de 2020, o estudo estima que os conflitos tributários – tanto na esfera judicial quanto administrativa – somaram R$ 5,69 trilhões. Essa cifra corresponde a 74,8% do PIB daquele ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para efeito de comparação, a edição anterior do relatório, referente a 2019, apontava R$ 5,44 trilhões, ou 73,7% do PIB após a revisão dos números oficiais.
O que diz Roberta sobre a reforma tributária
Ao abrir a reunião, Roberta declarou que “a reforma tributária, sozinha, não será capaz de reduzir o contencioso tributário brasileiro”. Ela ressaltou a necessidade de melhorar a relação entre fisco e contribuinte, ampliar a segurança jurídica e adotar mecanismos como a transação tributária e a arbitragem. O discurso trouxe à tona a frustração de grandes empresas que, apesar de terem equipes de compliance robustas, ainda enfrentam decisões contraditórias em tribunais de diferentes esferas.
Impactos da Emenda Constitucional 132
Um relatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta que a EC 132, aprovada em 2022, pode triplicar o volume de litígios. A norma introduziu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – de competência da União – e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado de forma compartilhada entre Distrito Federal, estados e municípios. A complexidade de integrar esses novos tributos ao já denso parque constitucional gera dúvidas sobre a base de cálculo, alíquotas e quem tem direito de cobrar.
Alternativas e propostas de solução
Especialistas apontam três caminhos principais: (1) ampliar a prática da negociação direta entre fisco e contribuinte, utilizando a chamada transação tributária; (2) institucionalizar a arbitragem como foro especializado, semelhante ao que ocorre no setor de energia; e (3) criar um banco de dados unificado que registre decisões de tribunais superiores, reduzindo a duplicidade de argumentos. A Lei Complementar 214/2025, derivada do PLP 68/2024, tenta estruturar a transação tributária, mas ainda deixa lacunas sobre sua aplicação em níveis municipal e estadual.
Perspectivas para os próximos anos
Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, espera‑se que o volume de processos decida, ainda que lentamente, estabilizar. Contudo, a entrada em vigor da CBS e do IBS está prevista para 2027, o que pode gerar uma nova onda de contestações. As empresas que já adotaram cláusulas de cláusulas de arbitragem em seus contratos de fornecimento podem ter vantagem competitiva, pois evitam a morosidade dos tribunais. Por outro lado, o governo tem sinalizado a intenção de criar um órgão central de mediação fiscal, embora ainda não haja data definida para sua criação.
Resumo dos principais fatos
- Contencioso tributário atingiu R$ 5,69 trilhões em 2020 (74,8% do PIB).
- Roberta Bordini Prado Landi (Ambev) alertou que a reforma tributária não basta.
- EC 132 pode triplicar os litígios ao introduzir CBS e IBS.
- STJ recomenda transação tributária e arbitragem como soluções.
- Lei Complementar 214/2025 cria fundamentos para negociação, mas desafios permanecem.
Perguntas Frequentes
Como o contencioso tributário afeta as empresas brasileiras?
Com quase 75% do PIB em litígios, as companhias enfrentam custos elevados de advogados, multas e recursos judiciais. Isso reduz a capacidade de investimento, aumenta o preço final dos produtos e cria incerteza nos fluxos de caixa, principalmente para negócios que operam em múltiplas jurisdições.
O que a Emenda Constitucional 132 muda na prática tributária?
A EC 132 introduz a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – recolhida pela União – e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre União, estados e municípios. Ambos substituem tributos como IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, mas trazem regras novas de cálculo e arrecadação que ainda não estão totalmente claras, gerando disputa sobre quem deve pagar o quê.
Quais alternativas existem para reduzir o volume de processos?
A transação tributária permite acordos rápidos entre fisco e contribuinte, com descontos e prazos. A arbitragem especializada oferece um foro mais ágil que os tribunais tradicionais. Além disso, a criação de um banco de decisões vinculantes pode evitar a repetição de argumentos em diferentes instâncias.
Quando a Lei Complementar 214/2025 entra em vigor?
A lei foi publicada em janeiro de 2025 e tem efeito imediato para novos processos de negociação. Contudo, sua aplicação plena depende de regulamentações ainda em elaboração nos âmbitos municipal e estadual, que podem levar alguns meses para serem definidas.
Qual o papel do STJ nessa discussão?
O Superior Tribunal de Justiça vem emitindo precedentes que reconhecem a validade da transação tributária e apontam para a necessidade de um ambiente jurídico mais previsível. Seu relatório de 2023 alerta que sem mudanças estruturais, o contencioso pode ultrapassar R$ 8 trilhões nos próximos cinco anos.
1 Comentários
Uau, 75% do PIB preso em briga de impostos 😱! Não tem como negar que essa loucura tá drenando o caixa das empresas como se fosse água de torneira. A Roberta levantou o ponto, mas o que a gente realmente precisa é mudar o jogo, não só jogar mais um dado no tabuleiro. 💥 Se o fisco fosse mais parceiro, a gente poderia focar em inovação ao invés de disputas intermináveis. Imagina só, menos processos, mais investimento, preço mais justo pro consumidor…
É hora de cobrar transparência e simplificação de verdade!