LGPD

O Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Alcance e Aplicabilidade

O Acontece Diário Santa Maria da Cruz é um portal de notícias informativo que não realiza cadastro de usuários, não armazena banco de dados de informações pessoais e não coleta dados para fins de marketing direto. No entanto, por meio de tecnologias como cookies e analíticos web (ex: Google Analytics), podemos coletar automaticamente dados de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e horário de acesso — informações que, sob a LGPD, podem ser consideradas dados pessoais quando associadas a um indivíduo identificável.

Seus Direitos Sob a LGPD

Como titular de dados, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminar dados pessoais tratados com seu consentimento;
• Informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogar o consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.

Como Cumprimos a LGPD

O Acontece Diário Santa Maria da Cruz adota as seguintes medidas de conformidade:

• Não armazenamos dados pessoais em bancos de dados ou sistemas internos;
• Utilizamos apenas serviços de terceiros (como Google Analytics) que já estão em conformidade com a LGPD e que atuam como agentes de tratamento;
• Os dados coletados automaticamente são anonimizados sempre que possível e mantidos por período mínimo necessário para fins estatísticos e de funcionalidade do site;
• Não realizamos transferências internacionais de dados sem garantias adequadas de proteção.

Dados que Processamos

Os dados pessoais tratados são limitados e incluem:

• Endereço IP (anonimizado após 24 horas);
• Informações de navegação (páginas visitadas, duração da visita);
• Identificação do dispositivo e tipo de navegador;
• Cookie técnico necessário para funcionalidade do site (não rastreia comportamento de consumo).

Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados é realizado com base nos seguintes fundamentos legais da LGPD:

• Legítimo interesse (art. 7º, VII): para garantir a funcionalidade do site, melhorar a experiência do usuário e oferecer conteúdo relevante;
• Execução de contrato (art. 7º, II): para fornecer o serviço de notícias solicitado;
• Atendimento a obrigação legal (art. 7º, I): para cumprir os requisitos da LGPD e regulamentações aplicáveis.

Como Exercer Seus Direitos

Você pode exercer seus direitos sob a LGPD enviando uma requisição por e-mail para: [email protected]. Em sua mensagem, por favor:

1. Informe seu nome completo;
2. Descreva o direito que deseja exercer (ex: acesso, exclusão, correção);
3. Forneça um meio de contato válido para resposta.

Não exigimos documentos adicionais, mas podemos solicitar informações complementares para confirmar sua identidade e evitar fraudes.

Prazos de Resposta

Respondemos a todas as requisições de direitos sob a LGPD no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento. Em casos complexos, informaremos a extensão do prazo e as razões da demora.

Política de Não Discriminação

Você não será discriminado, negado serviço, cobrado tarifas adicionais ou tratado de forma desfavorável por exercer qualquer um de seus direitos previstos na LGPD.

Atualizações e Alterações

Este documento será revisado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. Qualquer alteração significativa será comunicada por meio de uma notificação visível no site e, quando aplicável, por e-mail.

Contato para Questões de Proteção de Dados

Para dúvidas, reclamações ou exercícios de direitos relacionados à LGPD, entre em contato com:

Aurora Ribeiro
Av. da Liberdade 180, 1250-174 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]

Você também pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.