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Debate sobre o Futuro do Artigo 19 do Marco Civil da Internet e seu Impacto nas Marketplaces
19
jul |
21:23
O artigo aborda o impacto do Artigo 19 do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação, especialmente no contexto das marketplaces. Destaca o debate sobre a revogação do Artigo 19 na reforma do Código Civil, que pode alterar significativamente a regulamentação do conteúdo online. A privacidade e proteção de dados pessoais também são temas centrais.
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